Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Controlador.

O 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Apucarana - PR, com sede na Rua Ponta Grossa, n. 1260, sala 01, Apucarana - PR, CEP 86800-030, representado por seu Tabelião Titular, Luiz Affonso Franzoni Filho (Decreto Judiciário n. 575/2022), é o Controlador dos dados pessoais tratados no exercício da atividade notarial (LGPD, art. 5º, VI).

Encarregado pela Proteção de Dados (DPO).

Pontes & Franzoni Advocacia, representada pelo advogado Luiz Alexandre Sguarezi Franzoni, OAB/PR n. 124.729, com endereço de contato na Rua Ponta Grossa, n. 1260, sala 01, Apucarana - PR, e-mail lgpd@pfbadv.com, telefone (43) 3422-1004.

Dados tratados e finalidades.

A serventia trata dados pessoais de usuários e partes de atos notariais (identificação civil, filiação, estado civil, endereço, documentos, dados patrimoniais e, quando indispensável, dados sensíveis e biométricos) exclusivamente para a lavratura, conservação e expedição de atos notariais e para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, na forma da Lei n. 8.935/1994, da Lei n. 6.015/1973, do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná e dos provimentos do Conselho Nacional de Justiça.

Bases legais.

O tratamento funda-se, principalmente, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7º, II, e art. 11, II, "a") e no exercício de competências delegadas pelo Poder Público (LGPD, arts. 7º, III, e 23), sendo o consentimento exigido apenas nas hipóteses residuais em que a lei o requer.

Compartilhamento.

Os dados são compartilhados exclusivamente com órgãos públicos e centrais de serviços previstos em norma (Poder Judiciário, CENSEC, Receita Federal - DOI, prefeituras, UIF/COAF, dentre outros) e com operadores contratados sob cláusulas de proteção de dados e confidencialidade.

Conservação.

Os atos notariais são conservados por prazo permanente, por imposição legal; os demais registros observam os prazos mínimos regulamentares (5 anos para dados notariais de suporte e 12 meses para logs de sistemas).

Direitos dos titulares.

O titular pode requerer, gratuitamente: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; informação sobre compartilhamentos; e demais direitos do art. 18 da LGPD, observados os limites decorrentes da natureza pública e da conservação obrigatória do acervo notarial.

Canal de atendimento.

As requisições podem ser apresentadas presencialmente no balcão da serventia, pelo telefone (43) 3422-1004 ou pelo e-mail lgpd@pfbadv.com, dirigidas ao Encarregado, com resposta no prazo de até 15 (quinze) dias.

Segurança.

A serventia mantém Política de Segurança da Informação, controle de acesso por perfis, autenticação multifator, criptografia, cópias de segurança e procedimento de resposta a incidentes com notificação às autoridades e aos titulares nos termos do art. 48 da LGPD.

Cookies.

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Publicado em 14/07/2026 - versão 1.0 - aprovado pelo Controlador e pelo Encarregado (DPO).